Termos de Uso — serp.cheap (Pessoa Jurídica · Brasil)
Vigência: 15 de junho de 2026
Esta versão aplica-se a empresas brasileiras (CNPJ) que contratam o serviço no âmbito de sua atividade profissional. Pessoas físicas devem ler os Termos para Pessoa Física; clientes no exterior, os Terms internacionais.
Ao acessar ou usar o serviço, a API, o painel ou o site serp.cheap (em conjunto, o “Serviço”), operado por WILLIAM BITTENCOURT MORAES SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 29.785.688/0001-44, com sede em Rua Barão de Santo Ângelo, 185, São Judas Tadeu, Gravataí - RS, CEP 94075-090 (“serp.cheap”, “nós”), você (“Cliente”), pessoa jurídica que contrata o Serviço no exercício de sua atividade empresarial, concorda com estes Termos de Uso (“Termos”). Caso não concorde, não utilize o Serviço.
Estes Termos incorporam, como partes integrantes, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável (“PUA”) e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”). O conjunto constitui o acordo integral entre as partes.
Natureza empresarial da relação. O Cliente declara contratar o Serviço como insumo de sua atividade econômica, não como destinatário final, razão pela qual a relação é regida pelo Código Civil e pela legislação empresarial, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
1. Natureza do Serviço
O serp.cheap fornece uma API de resultados de busca que retorna dados estruturados agregados de fontes públicas da web. O serp.cheap não é afiliado, patrocinado ou endossado pelo Google LLC ou por qualquer mecanismo de busca. Todas as marcas e direitos autorais sobre o conteúdo dos resultados pertencem a seus respectivos titulares. Disponibilizamos acesso a informações publicamente disponíveis; não reivindicamos titularidade sobre conteúdo de terceiros exibido por meio do Serviço.
2. Cadastro e Conta
O Serviço destina-se a uso profissional/empresarial. O Cliente é responsável pela guarda e confidencialidade de sua chave de API e credenciais, e por toda atividade realizada sob elas. O Cliente compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas. É permitida uma conta por entidade, salvo acordo por escrito.
3. Uso Aceitável
O uso do Serviço sujeita-se à PUA. Em resumo, o Cliente não deve usar o Serviço ou os dados obtidos para finalidade ilícita, para violar direitos de terceiros, para burlar limites técnicos ou de uso, nem de qualquer forma vedada pela PUA. O Cliente é o único responsável por assegurar que seu uso do Serviço e dos dados retornados está em conformidade com a legislação aplicável e com os termos das fontes de origem dos dados.
4. Licença e Responsabilidade sobre os Dados
Os dados retornados podem conter conteúdo de terceiros, cuja responsabilidade permanece com seus originadores. Salvo se permitido por lei ou pelo titular, o Cliente não deve: distorcer a titularidade ou a fonte dos dados; remover ou alterar avisos de copyright, marca ou propriedade; ou falsificar atribuições de autoria ou avisos legais. O Cliente é o único responsável pelo armazenamento, tratamento, redistribuição e comercialização dos dados obtidos por meio do Serviço.
5. Planos, Preços e Pagamento
O Serviço é oferecido em modelo pré-pago (pay-as-you-go) e/ou por assinatura, conforme a página de preços. Os valores são expressos em dólares americanos e não incluem tributos, salvo indicação em contrário. O Cliente pode obter acesso (a) diretamente conosco, por cartão de crédito (processado pela Stripe, Inc.), (b) diretamente conosco, por criptomoeda, ou (c) por meio de marketplaces de terceiros, como RapidAPI ou Apify. Quando o acesso for adquirido por meio de marketplace de terceiro, aplicam-se também os termos, a cobrança e os preços próprios daquele marketplace, pelos quais não nos responsabilizamos. Ao fornecer um meio de pagamento por cartão, o Cliente autoriza a cobrança dos valores devidos. Créditos pré-pagos são consumidos conforme o uso e, salvo indicação em contrário, têm validade de 12 (doze) meses a contar da compra. Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto quando expressamente previsto ou exigido por lei. Alterações de preço aplicam-se de forma prospectiva e não afetam créditos já adquiridos.
Pagamentos em criptomoeda (sem KYC). Pagamentos em criptomoeda são processados em redes blockchain públicas e descentralizadas e são, por sua natureza, definitivos e irreversíveis. Não há custódia dos valores em cripto, não atuamos como intermediário financeiro, corretora ou exchange, e não realizamos verificação de identidade (KYC) do pagador em cripto. Por serem anônimos e irreversíveis, não existe estorno, reversão, reembolso ou mecanismo de disputa para pagamentos em cripto, e o Cliente renuncia a qualquer direito dessa natureza quanto a eles. O Cliente é o único responsável pela licitude dos recursos utilizados e por qualquer obrigação tributária, declaratória (inclusive perante a Receita Federal) ou regulatória que lhe seja aplicável. O Cliente compromete-se a não utilizar pagamento em cripto para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro ou evasão de sanções. Este fluxo de pagamento em cripto opera de forma descentralizada e independente, sem custódia, intermediação, conversão ou garantia pela entidade brasileira operadora do Serviço, que não recebe, mantém nem movimenta os ativos virtuais em nome do Cliente.
6. Limites de Requisição e Disponibilidade
O Serviço sujeita-se a limites de requisição por plano, publicados e sujeitos a alteração. Fornecemos o Serviço em regime de melhores esforços (“as available”), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Serviço depende de fontes e infraestrutura de terceiros fora de nosso controle, cujas mudanças podem degradar ou interromper temporariamente o Serviço. Manutenções programadas, caso fortuito/força maior e medidas contra abuso podem causar indisponibilidade. Compromissos de nível de serviço, se houver, valem apenas quando previstos em SLA escrito específico.
7. Alterações do Serviço
Podemos adicionar, alterar, suspender ou descontinuar partes do Serviço a nosso critério, envidando esforços razoáveis para avisar sobre mudanças materiais adversas. Não nos responsabilizamos por modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço, ressalvada a legislação aplicável.
8. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos ou da PUA, por exigência legal, ou para proteger o Serviço ou terceiros. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. Sobrevivem à rescisão as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer (titularidade, isenções, limitação de responsabilidade e indenização).
9. Garantias
O Serviço e os dados são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia de exatidão, completude, atualidade ou adequação a finalidade específica. Não garantimos que o Serviço atenderá a necessidades particulares do Cliente nem que operará sem interrupções.
10. Limitação de Responsabilidade
Por se tratar de relação empresarial regida pelo Código Civil (e não pelo CDC), as partes ajustam livremente a alocação de riscos, considerando o baixo preço do Serviço como base econômica essencial deste acordo:
(a) Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável a relações entre empresas, nenhuma das partes responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade comercial ou dano à reputação, ainda que previsíveis e ainda que a parte tenha sido avisada da possibilidade.
(b) A responsabilidade total e agregada do serp.cheap, por qualquer reclamação relativa ao Serviço ou a estes Termos, limita-se ao maior valor entre (i) o valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço no 1 (um) mês anterior ao evento que originou a reclamação, ou (ii) R$ 250,00.
(c) As limitações acima não se aplicam a dolo, fraude ou má-fé, nem afastam responsabilidade que a lei imperativa não admita afastar. A alocação de risco aqui prevista reflete o preço reduzido do Serviço e é condição essencial do negócio.
11. Indenização
O Cliente concorda em defender, indenizar e manter-nos indenes de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) seu uso do Serviço; (b) seu uso, armazenamento ou redistribuição dos dados obtidos; (c) violação destes Termos ou da PUA; ou (d) violação de lei ou direito de terceiro.
12. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quando o Cliente submeter consultas que resultem no tratamento de dados pessoais, pelo DPA, no qual o Cliente atua como Controlador e o serp.cheap como Operador. O Cliente é responsável por possuir base legal para o tratamento decorrente de seu uso do Serviço.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos mediante publicação da versão revisada com nova data de vigência, com aviso prévio razoável em caso de mudança material. O uso continuado após a vigência constitui aceitação.
15. Disposições Gerais
A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia. O Cliente não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em operações societárias.
Contato: [email protected]