Termos de Uso — serp.cheap (Pessoa Física · Brasil)
Vigência: 15 de junho de 2026
Esta versão aplica-se a pessoas físicas no Brasil. Como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica, este documento prioriza clareza e transparência e não tenta excluir responsabilidades que a lei não permite excluir.
Ao acessar ou usar o serviço, a API, o painel ou o site serp.cheap (em conjunto, o “Serviço”), operado por WILLIAM BITTENCOURT MORAES SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO, CNPJ 29.785.688/0001-44, com sede em Rua Barão de Santo Ângelo, 185, São Judas Tadeu, Gravataí - RS, CEP 94075-090 (“serp.cheap”, “nós”), você (“Cliente”) concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
Estes Termos incorporam a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável (“PUA”).
1. O que é o Serviço
O serp.cheap é uma API que retorna resultados de busca estruturados, agregados de fontes públicas da web. Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pelo Google nem por qualquer mecanismo de busca. As marcas e direitos sobre o conteúdo dos resultados pertencem a seus titulares. Você recebe acesso a informações publicamente disponíveis.
2. Sua Conta
Você precisa ter 18 anos ou mais. É responsável por manter a sua chave de API e suas credenciais em segurança, e por usá-las apenas você. Pedimos que seus dados de cadastro sejam verdadeiros e atualizados.
3. Uso correto do Serviço
O uso sujeita-se à PUA. Você concorda em não usar o Serviço nem os dados obtidos para finalidades ilegais, para violar direitos de terceiros, ou para burlar limites técnicos. Você é responsável por usar os dados retornados de acordo com a lei.
4. Preços, Pagamento e Direito de Arrependimento
Os preços estão na nossa página de preços, em dólares americanos. Você pode obter acesso diretamente conosco, por cartão de crédito (processado pela Stripe) ou por criptomoeda, ou por meio de marketplaces de terceiros, como RapidAPI ou Apify. Quando você compra por um marketplace, aplicam-se também os termos e a cobrança desse marketplace.
Pagamentos em criptomoeda (sem KYC). Pagamentos em cripto são feitos em redes blockchain públicas e descentralizadas e são, por natureza, definitivos e irreversíveis. Não fazemos custódia desses valores, não atuamos como intermediário ou exchange, e não verificamos a identidade (KYC) do pagador em cripto. Por isso, na prática não há como processar estorno ou reversão de um pagamento em cripto — é uma característica técnica da rede, não uma escolha nossa. Esse fluxo opera de forma descentralizada e independente, sem custódia ou intermediação pela entidade brasileira. Você é responsável por suas próprias obrigações tributárias e declaratórias sobre o uso de cripto.
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): se você for pessoa física e contratar diretamente conosco pela internet, pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com devolução dos valores pagos, desde que os créditos não tenham sido substancialmente utilizados. Se a compra tiver sido feita por um marketplace (ex.: RapidAPI, Apify), o direito de arrependimento deve ser exercido perante o respectivo marketplace, conforme as regras dele.
Fora do prazo de arrependimento, créditos pré-pagos são consumidos conforme o uso e têm validade de 12 (doze) meses a contar da compra. Alterações de preço valem apenas para compras futuras.
5. Limites e Disponibilidade (com transparência)
O Serviço tem limites de requisição por plano, que informamos de forma clara. Fazemos o nosso melhor para manter o Serviço no ar e rápido, mas — como todo serviço que depende de fontes externas — pode haver lentidão, instabilidade ou indisponibilidade temporária, inclusive por manutenção. Não prometemos funcionamento perfeito e ininterrupto. Quando houver problema relevante, buscaremos comunicar e resolver.
Em geral as consultas retornam em poucos segundos; eventualmente uma consulta pode demorar mais quando precisamos reenviá-la à fonte. Monitoramos os tempos de resposta de perto.
6. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que causarmos nos termos da legislação consumerista aplicável. Não excluímos nem limitamos responsabilidade de forma que contrarie o CDC. Não nos responsabilizamos, porém, por: (a) uso que você faça dos dados em desacordo com a lei; (b) indisponibilidade de fontes ou de terceiros fora do nosso controle; (c) decisões que você tome com base nos dados, cuja conferência é recomendada.
7. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da PUA, por exigência legal, ou para proteger o Serviço e terceiros. Sempre que possível, avisaremos. Você pode encerrar sua conta quando quiser.
8. Privacidade (LGPD)
Tratamos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Você tem direitos de acesso, correção, exclusão e outros previstos na lei, exercíveis pelos canais ali indicados.
9. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos, publicando a nova versão com a data de vigência e avisando você sobre mudanças relevantes com antecedência razoável. Se não concordar com as mudanças, basta parar de usar o Serviço.
10. Lei e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Você, como consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio, conforme o CDC.
Contato: [email protected]