Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — serp.cheap

Vigência: 15 de junho de 2026

Aplica-se quando o uso do Serviço pelo Cliente envolver tratamento de dados pessoais. Estruturado sob a LGPD (com referência à GDPR para clientes da UE, incluindo SCCs quando aplicável). Faz parte dos Termos de Uso.

Este DPA é celebrado entre WILLIAM BITTENCOURT MORAES SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO, CNPJ 29.785.688/0001-44 (“serp.cheap” ou “Operador”), e o Cliente identificado na conta (“Controlador”). Ao aceitar os Termos de Uso e usar o Serviço de forma que envolva dados pessoais, o Cliente aceita este DPA.

1. Papéis

O Cliente é Controlador e o serp.cheap é Operador, conforme a LGPD, quanto aos dados pessoais tratados em nome do Cliente na prestação do Serviço. Onde o serp.cheap tratar dados para finalidades próprias (ex.: gestão da relação comercial), atua como Controlador, sujeito à Política de Privacidade.

2. Objeto e instruções

O Operador tratará dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Controlador (estes Termos, este DPA e o uso do Serviço), salvo exigência legal. O Operador informará o Controlador se entender que uma instrução viola a legislação de proteção de dados.

3. Obrigações do Controlador

O Controlador declara que: possui e mantém base legal válida para o tratamento decorrente de seu uso do Serviço; forneceu os avisos de privacidade exigidos aos titulares; e não usará o Serviço de modo a violar a legislação de proteção de dados. O Controlador reconhece que, ao submeter consultas à API, pode fazer com que a infraestrutura do Operador trate dados pessoais contidos em conteúdo público retornado, sendo o único responsável por garantir a licitude dessa atividade.

4. Obrigações do Operador

• Confidencialidade: garantir que o pessoal autorizado esteja sujeito a dever de confidencialidade.
• Segurança: adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco (criptografia em trânsito, controle de acesso, registro de acessos, monitoramento).
• Suboperadores: o Controlador autoriza o uso dos suboperadores necessários (ex.: hospedagem, processamento de pagamento, monitoramento), mediante obrigações de proteção equivalentes. Avisaremos sobre alterações relevantes com antecedência razoável, facultado o direito de objeção fundada.
• Direitos dos titulares: prestar assistência razoável para o Controlador atender pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação etc.), encaminhando ao Controlador pedidos recebidos diretamente.
• Incidentes: notificar o Controlador sem demora injustificada após tomar conhecimento de incidente de segurança que afete os dados tratados sob este DPA, com as informações então disponíveis.
• Eliminação: ao término, eliminar ou devolver os dados pessoais tratados em nome do Controlador, salvo guarda legal obrigatória.
• Cooperação: cooperar com a ANPD e demais autoridades competentes conforme a lei.

5. Transferência internacional

Quando houver transferência internacional, o Operador adotará salvaguardas adequadas conforme a LGPD; para dados da UE, mecanismos da GDPR (ex.: SCCs Módulo 2, Controlador-Operador).

6. Dados técnicos agregados

O Operador pode coletar e usar dados técnicos e de desempenho agregados e anonimizados (tempos de resposta, taxas de erro, padrões de uso) para monitorar a saúde do serviço e melhorá-lo, sem tratar dados pessoais para finalidade diversa da prestação do Serviço.

7. Responsabilidade

A responsabilidade sob este DPA sujeita-se aos limites previstos nos Termos de Uso aplicáveis. O Operador não responde por danos decorrentes de instruções do Controlador, de descumprimento da legislação de proteção de dados pelo Controlador, ou de uso ilícito do Serviço pelo Cliente.

8. Vigência

Este DPA vigora enquanto durar a relação contratual e termina com ela, ressalvadas as obrigações de eliminação/guarda. Em caso de conflito entre este DPA e os Termos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece este DPA.

Contato: [email protected]

Anexo I — Descrição do tratamento

• Objeto: prestação da API de resultados de busca.
• Natureza/Finalidade: execução de requisições submetidas pelo Cliente; logs, faturamento, suporte, segurança.
• Tipos de dados: (a) dados de conta/API (chave, IP, metadados de requisição, logs); (b) dados contidos no conteúdo público retornado, definidos exclusivamente pelo Cliente; (c) dados de suporte.
• Titulares: usuários autorizados do Cliente; indivíduos cujos dados possam aparecer no conteúdo retornado (definidos pelo Cliente); contatos do Cliente.
• Local de tratamento: Brasil (gestão) e exterior — hospedagem na Alemanha (Contabo) e nos Estados Unidos (AWS Lambda), além de operadores de pagamento, analytics, marketing e CRM sediados no exterior.

Anexo II — Suboperadores